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Jurisprudência ·
há 17 horas
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Prestação de Contas : PC 6152 SALVADOR - BA
Prestação de contas. Partido Político. Exercício Financeiro de 2015. Subsistência de irregularidades. Pagamento em dinheiro sem prévia formação de fundo de caixa e acima do limite de pequeno vulto...
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há 17 horas
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Recurso Eleitoral : RE 29697 BOTUPORÃ - BA
Recurso Eleitoral. Representação. Improcedência. Propaganda eleitoral antecipada. Distribuição de brindes. Realização de churrasco. Ausência de pedido explícito de votos. Inteligência do art. 36-A...
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há 17 horas
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Prestação de Contas : PC 10015 SALVADOR - BA
Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2016. Existência de impropriedades. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não comprometimento da regularid...
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