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30 de Maio de 2017
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    TRE-BA - RECURSO ELEITORAL : RE 13021 BA

    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
    há 7 anos
    Processo
    RE 13021 BA
    Publicação
    DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 02/02/2010
    Julgamento
    27 de Janeiro de 2010
    Relator
    CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
    Andamento do Processo

    Ementa

    Recurso. Representação. Procedência. Divulgação de pesquisa. Inobservância do art. 33 da Lei nº 9.504/97. Cominação de multa. Não provimento. Preliminar de ausência de interesse em recorrer. Não tendo um dos recorrentes integrado o polo passivo nem sofrido qualquer condenação, forçoso reconhecer sua ausência de interesse em recorrer. Mérito. Nega-se provimento a recurso, mantendo-se decisão que condenou os recorrentes ao pagamento da multa prevista no art. 33, § 3º da Lei das Eleicoes, haja vista a divulgação de pesquisa eleitoral sem registro prévio.

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    Disponível em: http://tre-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7486028/recurso-eleitoral-re-13021-ba