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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 10015 SALVADOR - BA
Partes
PROMOVENTE(S) : ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, RESPONSÁVEL(EIS) : FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, RESPONSÁVEL(EIS) : DANILO MOURA FERREIRA MOTA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 16/11/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
ANTÔNIO OSWALDO SCARPA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-BA_PC_10015_6d69c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ACÓRDÃO Nº 811/2018

(12.11.2018)

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 100-15.2017.6.05.0000 — CLASSE 25

SALVADOR

PROMOVENTE: Órgão de Direção Estadual do Partido Socialismo e

Liberdade — PSOL. Advs.: José Amando Júnior, Bruno Almeida Torres e Fabian Azevedo de Souza.

RESPONSÁVEIS: Fábio Nogueira de Oliveira e Danilo Moura Ferreira

Mota.

RELATOR: Juiz Antônio Oswaldo Scarpa.

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2016. Existência de impropriedades. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não comprometimento da regularidade das contas. Obrigatoriedade de aplicação de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de difusão da participação da mulher na política. Aprovação

com ressalvas.

Devem ser aprovadas com ressalvas as contas anuais prestadas por partido político, nas quais se verifica a existência

de impropriedades que, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comprometem a sua

regularidade,.

Considerando a aplicação incompleta dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de difusão da participação da mulher na política, deve ser imposta ao partido a obrigação de recolher o valor que deixou de ser

aplicado à conta bancária específica.

Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados,

ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral da

Bahia, à unanimidade, APROVAR AS CONTAS, COM RESSALVAS,

nos termos do voto do Juiz Relator, adiante lavrado, que passa a integrar o

presente Acórdão.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 100-15.2017.6.05.0000 — CLASSE 25

SALVADOR

Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 12 de novembro de

2018.

JOSÉ EDIVALDO Rany'A ROT NO

Juiz-Presidente

ANTÔNIO OSWALDO SCARPA

Juiz Relator

Procurador Regional Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 100-15.2017.6.05.0000 — CLASSE 25

SALVADOR

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas anuais em que é promovente o Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade — PSOL, referente ao exercício financeiro de 2016.

Publicado o Balanço Patrimonial do Exercício, o prazo transcorreu sem que houvesse impugnação (fl. 75).

Em exames preliminares, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal — SCI, verificando a ausência de elementos mínimos para análise das contas, apontou a necessidade de diligenciar ao partido para complementação.

Uma vez intimado, o promovente deixou transcorrer o prazo in albis.

Novamente instada, a SCI emitiu parecer conclusivo pela declaração de não prestação das contas, sugerindo a devolução de recursos ao Tesouro Nacional, em razão do pagamento de GRU com recursos não contabilizados e da comprovação irregular de gastos de recursos do Fundo Partidário (fls. 89/92).

Citados o promovente e os seus responsáveis para apresentação de defesa, apenas o partido se manifestou, por meio da petição e dos documentos de fls. 116/140 e 155/207.

Em derradeira vista, a SCI emitiu informação contendo a mesma conclusão apresentada no parecer conclusivo (fls. 300/303-v).

O partido apresentou alegações finais (fls. 312/324).

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 100-15.2017.6.05.0000 — CLASSE 25

SALVADOR

A Procuradoria Regional Eleitoral se man festou no sentido da desaprovação das contas, com a aplicação das mesmas sanções recomendadas pelo setor técnico (fl. 328/334).

Após a inclusão do feito em pauta para julgamento, converti-o em diligência, para deteiiiiinar ao promovente que apresentasse extratos bancários e documentos comprobatórios de despesas efetuadas com recursos oriundos do Fundo Partidário.

Por meio do expediente de fl. 342, o promovente juntou aos autos os documentos de fls. 343/942.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 100-15.2017.6.05.0000 — CLASSE 25

SALVADOR

VOTO

Da análise dos autos, verifica-se que o caso é de aprovação das contas com ressalvas.

Com efeito, após a oportunização de prazo para que o promovente saneasse as pendências, o setor técnico deste Tribunal realizou um minudente exame das peças contábeis e dos documentos apresentados, mediante o qual detectou a subsistência das irregularidades relacionadas nos itens 8.1 a 8.9 da informação de fls. 300/303-v.

O item 8.1 diz respeito à ausência de emissão de recibos eleitorais para as transferências do Fundo Partido recebidas do Diretório Nacional. Em que pese a exigência da emissão dos aludidos recibos, entendo que se a transação estiver devidamente identificada, a falta destes documentos não tem o condão de macular a regularidade das contas.

Nos itens 8.2 e 8.3, as irregularidades residem na ausência de apresentação da escrituração contábil digital à Receita Federal, como exige o art. 22, I e XX e o art. 25, ambos da Resolução TSE nº 23.464/2015. Neste caso, as falhas não foram capazes de impedir o exercício da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral, razão pela qual as reputo como impropriedades.

Quanto ao item 8.4, não obstante o partido haver declarado no Balanço Patrimonial (fl. 29) obrigações a pagar no valor de R$ 82.914,01, apresentou a peça "Demonstrativo de Obrigações a Pagar" em branco (fl. 60).

Já da consulta à nova peça "Demonstrativo de Obrigações a Pagar" encaminhada pelo partido (fl. 179), que indica obrigações no

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montante de R$ 2.009,12, se evidencia divergência em relação ao montante de obrigações a pagar consignadas no Balanço Patrimonial (fl. 31 do Livro Diário), no valor de R$ 1.273,62.

Vê-se, portanto, que a divergência final encontrada na rubrica "Obrigações a Pagar" corresponde ao valor de R$ 735,50 (R$ 2.000,12 — R$ 1.273,62), que equivale a 0,13% do total arrecadado no exercício (fl. 30), podendo ser considerada de natureza ínfima, portanto.

Já no item 8.5, a falha consiste na divergência entre o valor do repasse de recursos oriundos do Fundo Partidário informado pelo Diretório Nacional (R$ 635.170,81) e aquele informado na peça "Demonstrativo de Recursos Recebidos do Fundo Partidário" (R$ 635.914,99 — fl. 182). Neste caso, o valor envolvido na divergência (R$ 744,18) corresponde a, aproximadamente, 0,13% do total arrecadado no exercício, sendo, também, considerada insignificante.

O item 8.6 noticia que o partido deveria ter aplicado a quantia de R$ 31.758,54 de recursos do Fundo Partidário na promoção e difusão da participação da mulher da política, mas só aplicou efetivamente o montante de R$ 20.372,90, o que atrai a incidência da norma contida no art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.464/2015.

No tocante ao item 8.7, verifica-se o uso de recursos do Fundo Partidário, no valor de R$ 1.863,83 para recolhimento de recursos de origem não identificada. Também aqui, ao valor envolvido na irregularidade corresponde a, aproximadamente, 0,33% do total arrecadado no exercício, podendo ser considerado insignificante.

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O item 8.8 traz a ausência de apresentação de extratos bancários das contas mantidas pelo partido promovente, segundo a tabela elaborada pelo setor técnico, no parecer de fls. 300/303-v:

Conta: 300001990-0 - Agência: 2789 Data de Abertura: 17/06/2014 (Conta Corrente — Outros Recursos)

Apresentou extratos referentes aos meses: julho (fl. 232), agosto (fl. 237), setembro (fl. 252), novembro (fl. 254) e dezembro (fl. 263), restando, portanto, ausentes, os extratos relativos relativos aos meses de janeiro a junho, e outubro de 2016.

Conta: 300000501-1 - Agência: 2789 Data de Abertura: 12/08/2016 (Conta Corrente — Fundo Partidário Mulheres)

Apresentou extratos referentes aos meses: julho (fl. 191), agosto (fl. 193), setembro (fl. 199), novembro (fl. 213) e dezembro (fl. 221), restando, portanto, ausentes, os extratos relativos relativos ao mês de outubro/2016.

Deve ser registrado que os extratos bancários relativos à conta 300001988-8, mantida na agência 2789 da Caixa Econômica Federal foram apresentados na última oportunidade que foi concedida ao promovente (fls. 355, 385, 405/406, 461, 515, 570/571, 644/645, 696/697, 772/773, 840, 866 e 903/904), sanando parcialmente a falha.

Com relação à primeira conta, que não envolve recursos públicos, os extratos juntados, ainda que parcialmente, permitiram o exercício da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral, em cotejo com os demais documentos apresentados.

No tocante à segunda conta, ainda que falte o extrato relativo ao mês de outubro de 2016, os outros que foram juntados se mostraram suficientes para a aferição dos valores efetivamente aplicados no exercício, para fins de promoção e difusão da participação da mulher da política, tanto que se pôde verificar, conforme apontado no item 8.6, o montante que deixou de ser destinado à referida finalidade específica.

Por tais razões, entendo que a ausência de alguns ext os

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SALVADOR i

bancários, à luz das circunstâncias do caso concreto e em confronto com os demais documentos apresentados pelo promovente, reveste-se da condição de mera ressalva.

Por fim, quanto ao item 8.9, foi constatada pelo setor técnico a ausência de apresentação de documentos fiscais comprobatórios da efetivação de gastos de recursos do Fundo Partidário, segundo registros constantes no Livro Razão em anexo aos autos principais

A SCI elaborou uma tabela contendo as despesas custeadas com recursos do Fundo Partidário informadas (fls. 304/306-v), excluindose aquelas comprovadas por meio dos documentos de fls. 201, 206, 215, 218 e 228, e, ainda, a deduzindo os gastos vinculados às Eleições de 2016, porquanto já apurados no processo nº 395-86.2016.6.05.0000. O total contabilizado pelo setor técnico foi no valor de R$ 541.109,85.

Contudo, após a conversão do julgamento em diligência, o partido apresentou os documentos de fls. 343/942, consubstanciados em extratos bancários, notas fiscais, recibos e outros, que lograram comprovar de forma satisfatória todas as despesas registradas no Livro Razão e que foram custeadas com recursos oriundos do Fundo Partidário.

Por esta razão, entendo que a irregularidade restou sanada. Considerando, pois, a subsistência de falhas cuja natureza e gravidade não se mostram capazes de macular a regularidade das

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informações prestadas, é de serem aprovadas as contas, com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.I

{

À vista do exposto, voto pela aprovação com ressalv s c/ das contas prestadas pelo Órgão de Direção Estadual do Partido So ialismo e

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Liberdade - PSOL, referentes ao exercício de 2016.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 100-15.2017.6.05.0000 — CLASSE 25

SALVADOR

Considerando, ainda, a aplicação parcial de recursos do Fundo Partidário em programas de promoção das mulheres, conforme relatado no item 8.6, determino ao partido a transferência do valor de R$ 11.385,64 (onze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para conta bancária de que trata o inciso IV do art. 6º da Resolução TSE nº 23.464/2015, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, nos termos do disposto nos §§ 2º ao 7º do art. 22 da Resolução TSE nº 23.464/2015.

É como voto.

Sala das Sessões do TRE da Bahia, em 12 de novembro de 2018.

Antônio Oswaldo Scarpa

Juiz Relator

Disponível em: https://tre-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648503064/prestacao-de-contas-pc-10015-salvador-ba/inteiro-teor-648503081

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