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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Prestação de Contas : PC 10015 SALVADOR - BA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 10015 SALVADOR - BA
Partes
PROMOVENTE(S) : ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, RESPONSÁVEL(EIS) : FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, RESPONSÁVEL(EIS) : DANILO MOURA FERREIRA MOTA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 16/11/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
ANTÔNIO OSWALDO SCARPA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-BA_PC_10015_6d69c.pdf
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Ementa

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2016. Existência de impropriedades. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não comprometimento da regularidade das contas. Obrigatoriedade de aplicação de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de difusão da participação da mulher na política. Aprovação com ressalvas.

1. Devem ser aprovadas com ressalvas as contas anuais prestadas por partido político, nas quais se verifica a existência de impropriedades que, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comprometem a sua regularidade;
2. Considerando a aplicação incompleta dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de difusão da participação da mulher na política, deve ser imposta ao partido a obrigação de recolher o valor que deixou de ser aplicado à conta bancária específica.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Disponível em: https://tre-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648503064/prestacao-de-contas-pc-10015-salvador-ba

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