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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Prestação de Contas: PC 10015 SALVADOR - BA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ANTÔNIO OSWALDO SCARPA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-BA_PC_10015_6d69c.pdf
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Ementa

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2016. Existência de impropriedades. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não comprometimento da regularidade das contas. Obrigatoriedade de aplicação de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de difusão da participação da mulher na política. Aprovação com ressalvas.

1. Devem ser aprovadas com ressalvas as contas anuais prestadas por partido político, nas quais se verifica a existência de impropriedades que, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comprometem a sua regularidade;
2. Considerando a aplicação incompleta dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de difusão da participação da mulher na política, deve ser imposta ao partido a obrigação de recolher o valor que deixou de ser aplicado à conta bancária específica.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Disponível em: https://tre-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648503064/prestacao-de-contas-pc-10015-salvador-ba

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