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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Recurso Eleitoral: RE 49933 PRADO - BA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-BA_RE_49933_dfdd2.pdf
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Ementa

Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições de 2016. Candidatos a prefeito e a vice-prefeito Abuso de poder econômico. Procedência. Showmício em passeata. Configuração. Ausência de gravidade para a caracterização de abuso de poder econômico. Provimento.

1. Embora a conduta imputada aos recorrentes configure showmício, as circunstâncias do caso concreto não evidenciam gravidade suficiente para a caracterização da prática de abuso de poder econômico, obstando a aplicação de sanção tão gravosa quanto a decretação de inelegibilidade;
2. Recurso a que se dá provimento.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tre-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577494681/recurso-eleitoral-re-49933-prado-ba

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