jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - RECURSO EM ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO : RAIM 71 BA

    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
    há 12 anos
    Processo
    RAIM 71 BA
    Publicação
    DPJBA - Diário do Poder Judiciário da Bahia, Data 24/11/2005, Página 65
    Julgamento
    17 de Novembro de 2005
    Relator
    ELIEZÉ BISPO DOS SANTOS

    Ementa

    Eleitoral. Recurso em AIME. Abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio. Comprovação nos autos. Desequilíbrio entre os candidatos. Sentença mantida. Provimento negado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Não sendo cabível a juntada inoportuna de documentos que venham a causar surpresa processual, bem como não tendo sido comprovada a alegada suspeição das testemunhas contraditadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, impondo-se, assim, a rejeição da prefacial. Preliminar de inépcia da inicial da AIME. Sendo pacífico o entendimento de que na AIME não há necessidade de ajuizamento acompanhado de provas pré-constituídas, exigindo-se apenas a apresentação de indícios suficientes da ocorrência, em tese, da prática de atos atentatórios à legitimidade do prélio, forçoso reconhecer a improcedência desta preambular. Mérito. Uma vez constatada a ocorrência de fatos que denotam a prática de abuso de poder político, bem como a captação ilícita de sufrágio, perpetrados em proveito da campanha da recorrente, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que cassou-lhe o mandato, pelo que, nega-se provimento ao presente apelo.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.