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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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T
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 16 BA
Publicação
DPJBA - Diário do Poder Judiciário da Bahia, Data 06/10/1998, Página 71
Julgamento
29 de Setembro de 1998
Relator
Raymundo Carvalho
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Inteiro Teor

Disponível em: https://tre-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23172841/conflito-de-competencia-cc-16-ba-treba/inteiro-teor-111613122

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