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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 16 BA

há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 16 BA
Publicação
DPJBA - Diário do Poder Judiciário da Bahia, Data 06/10/1998, Página 71
Julgamento
29 de Setembro de 1998
Relator
Raymundo Carvalho
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Ementa

ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. REALIZACAO DE SORTEIO DE OUTDOORS. COMPETENCIA DO SUSCITADO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.JUIZ ELEITORAL E O COMPETENTE PARA REALIZAR O SORTEIO DE OUTDOORS NO RESPECTIVO MUNICIPIO.

Acórdão

"Julgou-se procedente o Conflito para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, à unanimidade." Não votou o Juiz Waldemar Ferreira Martinez.

Resumo Estruturado

CONFLITO DE COMPETENCIA, REALIZACAO, SORTEIO, LOCAL, PROPAGANDA ELEITORAL, OUTDOOR, COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, MUNICIPIO.

Referências Legislativas

  • el0444 : catalogo provisorio
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 42 par.: 4
Disponível em: https://tre-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23172841/conflito-de-competencia-cc-16-ba-treba

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