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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TREBA • PRESTAÇÃO DE CONTAS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0603786-29.2018.6.05.0000 • Gabinete do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleiões (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Deputado Estadual (11630
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2018 Ednaldo Jose Ribeiro Deputado Estadual, Polo Ativo: Ednaldo Jose Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTREBA_9da7d4a74f515c7ae7c65e89e4ce5e6596329de1.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0603786-29.2018.6.05.0000 em 16/12/2019 14:48:39 por PATRICIA ANNE HOGARTY CAVALCANTI Documento assinado por:

- PATRICIA ANNE HOGARTY CAVALCANTI

Consulte este documento em:

https://pje.tre-ba.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 19121614482457900000005355269

ID do documento: 5645432

JUSTIÇA ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018

PROCESSO Nº: 06037862920186050000

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS

FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018.

PRESTADOR : EDNALDO JOSE RIBEIRO - 36622 - DEPUTADO ESTADUAL - BAHIA

CNPJ: 31.250.705/0001-90 Nº CONTROLE: 366220700000BA5947523

DATA ENTREGA: 11/12/2019 às 15:34:49 DATA GERAÇÃO: 12/12/2019 às 18:35:43

PARTIDO POLÍTICO: PTC TIPO: FINAL - RETIFICADORA

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

1 . Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2018, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.553/2017.

2. Preliminarmente, registre-se que os exames foram efetuados observando-se os procedimentos para aferição técnica da regularidade das prestações de contas de candidatos e partidos políticos estabelecidos pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral, consoante previsto no art. 108 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Os exames consideraram ainda, os seguintes critérios:

a) a aferição da regularidade dos documentos comprobatórios das eventuais despesas custeadas com recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial e Financiamento de Campanha (FEFC) foi feita exclusivamente por amostragem, consoante previsto no art. 73 da Resolução TSE nº 23.553/2017, observando a amostra selecionada automaticamente pelo Sistema SPCEWeb constante do Procedimento Técnico de Exame (PTE) do prestador;

b ) no que concerne a eventuais “Indícios de Irregularidades” constante do Procedimento Técnico de Exame (PTE) do prestador foram encaminhados automaticamente ao Ministério Público Eleitoral, não sendo objeto desta análise técnica, e sua eventual apuração e juntada aos autos desta prestação de contas observará o disposto no art. 94 da Resolução TSE nº 23.553/2017;

c) no que concerne a eventuais “Relatório de Inteligência Financeira – RIF”, constante do Procedimento Técnico de Exame (PTE) do prestador sob exame, foram encaminhados

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automaticamente ao Juiz Relator, não sendo objeto desta análise técnica, e sua eventual apuração observará o disposto no art. 72, § 5º, e 93 da Resolução TSE nº 23.553/2017;

d ) no que concerne à observância dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), considerando a generalidade dos parâmetros fixados pelo órgão Nacional, registre-se que não foi possível a sua aferição;

e) em atenção à Recomendação TRE/BA nº 1/2018, publicada no DJE Número 234, de 14/11/2018, nos casos em que as irregularidades encontradas não superaram o percentual de 5% do total de gastos realizados, os pareceres foram emitidos com recomendação pela aprovação das contas com ressalvas, sem prejuízo do recolhimento ao erário dos recursos públicos aplicados indevidamente, bem assim dos recursos de origem vedada ou não identificada;

f) ainda em atenção à Recomendação TRE/BA nº 1/2018, publicada no DJE Número 234, de 14/11/2018, na análise das contas na forma completa, nos casos em que as falhas identificadas não se enquadraram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 68 da Resolução TSE nº 23.553/2017, nem foram relativas à aplicação indevida de recursos públicos, foram interpretadas como impropriedades, e os pareceres foram emitidos com recomendação pela aprovação das contas com ressalvas;

g) em atenção à Recomendação TRE/BA nº 1/2019, publicada no DJE Número 108, de 17/06/2019, nos processos de prestação de contas eleitoral e anual partidária, na hipótese de ausência de documento contábil relevante, quando as demais peças apresentadas, ou informações obtidas diretamente pela unidade técnica mediante cruzamento de dados, possibilitem a análise da prestação de contas pela Justiça Eleitoral, os pareceres foram emitidos pela aprovação com ressalvas ou desaprovação, conforme a relevância e comprometimento da ausência na regularidade das contas;

h) registre-se, também, que, com fundamento no parágrafo único do art. 66 da Resolução TSE nº 23.553/2017, as contas dos candidatos não eleitos foram submetidas ao exame simplificado.

3. Registre-se que, para a realização da campanha eleitoral, o candidato declara ter arrecadado o valor de R$69.543,65 e aplicado R$69.943,65.

4. Passando ao resultado dos exames técnicos, foram encontradas as seguintes falhas:

4.1. IMPROPRIEDADES

4.1.1 Foram identificadas divergências na movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos da conta bancária: 001 - Brasil / 414 / 468940 (natureza da conta: DOAÇÕES PARA CAMPANHA). Trata-se de divergência entre o fornecedor indicado na prestação de contas e a contraparte apontada no extrato bancário.

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O promovente argumenta, em nota explicativa que “ a ordem de pagamento à vista foi emitida na forma de título de crédito em favor do (a) fornecedor (a), faz prova, os cheques anexados aos seus respectivos contratos de prestação de serviço, diante disto, o candidato prestador de contas, reconheceu a existência da dívida perante a cada um dos fornecedores (lançados no SPCE) nominalmente instados em cada cheque numerado pelo emissor bancário. Em segundo, é importante sinalizar que, os cheques foram presentados dentro do prazo de 30 dias na mesma praça do banco. O art. 17 da Lei nº 7357/1985 indica a todos que, Art. 17 - O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. Ora, cumprida as exigências mínimas para emissão e o aceite do título de crédito na forma de cheque, não caberia a este prestador de contas regular a forma como o contratado usaria o cheque. Não cabe a este prestador tal controle ou assumir tal responsabilidade diante da impossibilidade e complexidade de regular as vidas das pessoas e a forma costumeira do comércio local”.

Reforça tais argumentos, considerando:

inexistir divergências entre os nomes dos fornecedores indicados no contrato de prestação de serviço (já apresentados em OCR) e aquele outro lançado (metadados) na prestação de contas final do candidato. E que a forma de pagamento (cheque) preencheu os requisitos mínimos exigidos pela legislação federal (Lei nº 7357/1985). Assim, declaramos mais uma vez que os fornecedores listados a seguir, tiveram a) a contratação mediante instrumento jurídico perfeito; b) o pagamento na forma permitida pela legislação federal; e c) a apresentação do respectivo recibo de quitação: LEIDIANE DOS SANTOS SIDRÔNIO; RAFAELA CONCEIÇÃO SANTANA; CLAUDIA CALDAS DE JESUS; GEISA SOUSA CHAVES; RAFAELA DO CARMO BISPO; DANIELA BISPO SANTANA DA FONSECA; TAMIRES CONCEIÇÃO NOVAES; DOMINGAS BISPO; ROSENI SILVA NASCIMENTO DE JESUS; TANIA DE JESUS SANTOS; JOCILENE DOS SANTOS GOMES; EMERSON BISPO CONCEIÇÃO; REGINA MARIA QUEIROZ SILVA; VERA LÚCIA DOS SANTOS e RONIVON LEMOS DE CARVALHO.

Ao se verificar os autos da prestação de contas, confirma-se que foram apresentados os documentos correspondentes à comprovação de contratação das despesas e pagamento aos prestadores de serviço, (contrato, recibo de pagamento e cheque nominal); contudo persistem as divergências em relação às contrapartes bancárias.

DADOS CONSTANTES DO (S) EXTRATO (S) E NÃO DECLARADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS LANÇAMENTO CONTRAPARTE

DATA HISTÓ Nº OPERAÇÃ VALOR TIPO CPF / NOME BANCO AG CTA INCONSISTÊNCIAS

RICO DOC O R$ CNPJ CHEQU 0000 CHEQUES 60,00 D 1442693 COFEL 237 3025 0000 Há divergência entre

10/09 E 0000 6000193 COMERCIA 0000 o fornecedor /2018 COMPE 0850 L DE 0010 indicado na

NSADO 011 FERRAGEN 0600 prestação de contas

S 0248 (Leidiane dos Santos CRUZALM Sidrônio) e a

ENSE contraparte

apontada no extrato

bancário ( Cofel

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NSADO 013 FERRAGEN 0600 prestação de contas

S 0248 (Cláudia Caldas de CRUZALM Jesus) e a

ENSE contraparte

apontada no extrato

bancário (Cofel Comercial Ferragens

Cruzalmense). CHEQU 0000 CHEQUES 60,00 D 1404391 POSTO 001 414 0000 Há divergência entre

10/09 E 0000 3000108 PALMEIRA 0000 o fornecedor /2018 COMPE 0850 LTDA 0000 indicado na

NSADO 016 0003 prestação de contas

1518 (Geisa Souza Chaves)

e a contraparte apontada no extrato

bancário (Posto Palmeira LTDA)

CHEQU 0000 CHEQUES 60,00 D 1094829 SILVEIRA 237 3025 0000 Há divergência entre

NSADO 059 0003 prestação de contas

1518 (Domingas Bispo) e a

contraparte apontada no extrato

bancário (Posto Palmeira LTDA).

CHEQU 0000 CHEQUES 100,00 D 0523991 CASA 104 948 0000 Há divergência entre 17/09 E 0000 4000123 LOTERICA 0000 o fornecedor /2018 COMPE 0850 SAMPAIO 0300 indicado na

NSADO 057 LTDA 0009 prestação de contas

4651 (Rafaela Conceição

Santana) e a

contraparte apontada no extrato

bancário (Casa Lotérica Sampaio

LTDA) CHEQU 0000 CHEQUES 100,00 D 0523991 CASA 104 948 0000 Há divergência entre

NSADO 054 LTDA 0009 prestação de contas

4651 (Taina Jesus dos

Santos) e a contraparte

apontada no extrato

bancário (Casa Lotérica Sampaio)

CHEQU 0000 CHEQUES 100,00 D 0523991 CASA 104 948 0000 Há divergência entre 17/09 E 0000 4000123 LOTERICA 0000 o fornecedor /2018 COMPE 0850 SAMPAIO 0300 indicado na

NSADO 055 LTDA 0009 prestação de contas

4651 (Jocilene dos Santos

Gomes) e a contraparte

apontada no extrato bancário

(Casa Lotérica Sampaio LTDA).

CHEQU 0000 CHEQUES 100,00 D 1369571 FLORISVA 3244 0000 Há divergência entre 24/09 E 0000 3000169 LDO 0000 o fornecedor /2018 COMPE 0850 PASSOS 0000 indicado na

NSADO 050 SANTIAGO 0403 prestação de contas

E CIA 0834 (Emerson Bispo LTDA Conceição) e a

contraparte apontada no extrato

bancário (Florisvaldo Passos

Santiago e CIA

LTDA)

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NSADO 083 0003 prestação de contas

1518 (Geisa Souza Chaves)

e a contraparte apontada no extrato

bancário (Posto Palmeiras LTDA).

CHEQU 0000 CHEQUES 120,00 D 1404391 POSTO 001 414 0000 Há divergência entre 24/09 E 0000 3000108 PALMEIRA 0000 o fornecedor /2018 COMPE 0850 LTDA 0000 indicado na

NSADO 087 0003 prestação de contas

1518 (Cláudia Caldas de

Jesus) e a contraparte

apontada no extrato

bancário (Posto Palmeira LTDA).

CHEQU 0000 CHEQUES 120,00 D 1404391 POSTO 001 414 0000 Há divergência entre

NSADO 091 DISSAN 0003 prestação de contas

LTD 0335 (Roseni Silva

Nascimento de

Jesus) e a contraparte

apontada no extrato bancário

(Serral e Mat. de Const. Dissan LTDA).

CHEQU 0000 CHEQUES 120,00 D 0510960 N MAIA 001 240 0000 Há divergência entre 01/10 E 0000 3000140 IND COM 0000 o fornecedor /2018 COMPE 0850 ALIM 0000 indicado na

NSADO 086 LTDA 0009 prestação de contas

9015 (Taina Jesus dos

Santos) e a contraparte

apontada no extrato bancário (N.

Maia Ind. e com.

Alim. TDA). CHEQU 0000 CHEQUES 120,00 D 0724336 C & S 237 3025 0000 Há divergência entre

NSADO 095 FIUZA ME 0374 prestação de contas

4238 (Rafaela da

Conceição Santana) e

a contraparte apontada no

extrato bancário (José Nilton Andrade

Fiúza ME). CHEQU 0000 CHEQUES 120,00 D 1442693 COFEL 237 3025 0000 Há divergência entre

08/10 E 0000 6000193 COMERCIA 0000 o fornecedor /2018 COMPE 0850 L DE 0010 indicado na

NSADO 141 FERRAGEN 0600 prestação de contas

S 0248 (Rafaela do Carmo CRUZALM Bispo) e a

ENSE contraparte

apontada no extrato

bancário (Cofel

Comercial de

Ferragens Cruzalmense)

CHEQU 0000 CHEQUES 120,00 D 1404391 POSTO 001 414 0000 Há divergência entre

contraparte apontada no

extrato bancário

(Posto Palmeira

LTDA) CHEQU 0000 CHEQUES 120,00 D 1404391 POSTO 001 414 0000 Há divergência entre

09/10 E 0000 3000108 PALMEIRA 0000 o fornecedor /2018 COMPE 0850 LTDA 0000 indicado na

NSADO 149 0003 prestação de contas

1518 (Vera Lúcia dos

Santos) e a contraparte

apontada no extrato

bancário (Posto Palmeira LTDA)

CHEQU 0000 CHEQUES 120,00 D 1404391 POSTO 001 414 0000 Há divergência entre 09/10 E 0000 3000108 PALMEIRA 0000 o fornecedor /2018 COMPE 0850 LTDA 0000 indicado na

NSADO 143 0003 prestação de contas

1518 (Rafaela Conceição

Santana) e a

contraparte apontada no extrato

bancário (Posto Palmeira LTDA)

4.2 IRREGULARIDADES:

4.2.1. Apresentação parcial dos extratos das contas destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, contas nºs 46893-2 e 46895-9, em descumprimento ao disposto no art. 56, II, alínea a, da Resolução TSE nº 23.553/2017. As contas bancárias foram abertas em 20/08/2018 e os extratos foram apresentados demonstrando ausência de movimentação financeira no período de 16/08/2018 a 08/09/2018. O promovente argumenta, em nota explicativa, que “ os respectivos extratos foram juntados presente retificadora contendo ainda a declaração emitida em 01/12/2018 pelo SPCE-WEB que atesta que, o candidato, não movimentou as contas bancárias nºs 46893-2 e 46895-9, do Fundo Partidário (FP) e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), respectivamente, durante ou após o período eleitoral ”.

Cumpre anotar que, de fato, no módulo do Extrato Eletrônico disponível no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais-SPCE não constam informações de movimentação financeira nas referidas conta s.

4.2.2. Em relação às dívidas de campanha declaradas na prestação de contas decorrentes do não pagamento de despesas contraídas na campanha, no montante de R$400,00, o promovente argumenta, em nota explicativa, que

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o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) corresponde a soma fracionada dos descontados autorizados pelos contratados em decorrência do não cumprimento regular da carga horária efetiva ou pela conduta inadequada apresentada durante a execução dos serviços. Estes descontos foram informados previamente no ato da assinatura do contrato, conforme previsão do § 2º da Cláusula Segunda combinada com a Cláusula Terceira do presente contrato jurídico assinado pelas partes e juntado posteriormente (...)”.

Além disto, relaciona dezoito prestadores de serviço pelo valor contratado e valor efetivamente pago após desconto de R$20,00 em cada pagamento, argumentando que o pagamento foi realizado conforme “(..) previamente no ato da assinatura do contrato, conforme previsão do § 2º da Cláusula Segunda combinada com a Cláusula Terceira do presente contrato jurídico assinado pelas partes e juntado posteriormente, as informações de cadastro no SPCE ”.

Ao se verificar os mencionados contratos nos autos da prestação de contas, de fato, constam as previsões abaixo nas referidas cláusulas contratuais:

Cláusula Segunda: (...) Parágrafo Segundo: qualquer prejuízo que venha a ser causado ao CONTRANTE ou diretamente à terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, face a conduta inadequada ao CONTRATANTE cobrá-lo do CONTRATADO ou descontar-lhe da remuneração que este tiver a receber, ainda podendo rescindir o contrato de prestação de serviços. Cláusula Terceira: O CONTRATADO obriga-se a cumprir a carga horária diária de 08 horas / dia sob pena de lhe ser descontado o atraso ou a falta, proporcionalmente, da sua remuneração, e poderá ter o contrato rescindido a critério do contratante, salvo se este atraso ou falta ocorrer por razões amparadas pela lei ou plenamente justificadas ao CONTRATANTE. ()”

Constam dos autos contratos, recibos de pagamento e cheques nominais ao listados prestadores de serviço de militância de rua; contudo não constam os aditivos dos mencionados contratos de trabalho por motivo de repactuação dos valores previamente contratados e lançamento atualizado no SPCE. Assim, persistem as divergências, no montante de R$400,00.

4.2.3 Foram identificadas omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 56, I, g, da Resolução TSE n. 23.553/2017:

DADOS OMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DATA CPF/CNPJ FORNECEDOR N º DA NOTA VALOR %² FONTE DA

FISCAL OU (R$)¹ INFORMAÇÃO RECIBO

13.347.016/ FACEBOOK SERVICOS ONLINE 4452845 850,00 1,22 NFE 05/10/2018 0001-17 DO BRASIL LTDA.

¹ Valor total das despesas registradas ² Representatividade das despesas em relação ao valor total

Acerca da apontada omissão o promovente manteve-se silente, não apresentou documento ou declaração firmada pelo fornecedor com vistas a afastar a falha. Nestes termos, persiste a

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irregularidade.

5. Em conclusão, com base nos critérios e resultado dos exames acima relatados, conclui-se pela subsistência de irregularidades que perfazem o montante de R$1.250,00 que corresponde ao percentual de 1,78% (< 5%) do total de gastos realizados R$69.943,65, nos manifestamos, quanto ao julgamento, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

6. Cumpre anotar que, em atendimento à Recomendação nº 01/2019 deste Tribunal, a ausência dos extratos bancários (subitens 4.2.1, acima) não compromete o exame das contas, porquanto as demais peças apresentadas pelo promovente e informações obtidas mediante cruzamento de dados com aqueles disponíveis nos banco de dados do TSE possibilitaram a análise da prestação de contas pela Justiça Eleitoral.

À consideração superior. Em 14/12/2019.

Cristiane Gomes dos Santos Técnico Judiciário

De acordo. À COAPRO. Em 16/12/2019

Patricia Anne Hogarty Cavalcanti Assessora de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - em substituição

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Disponível em: https://tre-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212560933/prestacao-de-contas-6037862920186050000-tribunal-regional-eleitoral-treba/inteiro-teor-1212560935