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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL : RE 13021 BA

Recurso. Representação. Procedência. Divulgação de pesquisa. Inobservância do art. 33 da Lei nº 9.504/97. Cominação de multa. Não provimento. Preliminar de ausência de interesse em recorrer. Não tendo um dos recorrentes integrado o polo passivo nem sofrido qualquer condenação, forçoso reconhecer sua ausência de interesse em recorrer. Mérito. Nega-se provimento a recurso, mantendo-se decisão que condenou os recorrentes ao pagamento da multa prevista no art. 33, § 3º da Lei das Eleicoes, haja vista a divulgação de pesquisa eleitoral sem registro prévio.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 13021 BA
Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Julgamento: 27/01/2010
Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 02/02/2010

Ementa

Recurso. Representação. Procedência. Divulgação de pesquisa. Inobservância do art. 33 da Lei nº 9.504/97. Cominação de multa. Não provimento. Preliminar de ausência de interesse em recorrer. Não tendo um dos recorrentes integrado o polo passivo nem sofrido qualquer condenação, forçoso reconhecer sua ausência de interesse em recorrer. Mérito. Nega-se provimento a recurso, mantendo-se decisão que condenou os recorrentes ao pagamento da multa prevista no art. 33, § 3º da Lei das Eleicoes, haja vista a divulgação de pesquisa eleitoral sem registro prévio.

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