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24 de novembro de 2014

TRE-BA - RECURSO EM ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO : RAIM 71 BA

Eleitoral. Recurso em AIME. Abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio. Comprovação nos autos. Desequilíbrio entre os candidatos. Sentença mantida. Provimento negado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Não sendo cabível a juntada inoportuna de documentos que venham a causar surpresa processual, bem como não tendo sido comprovada a alegada suspeição das testemunhas contraditadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, impondo-se, assim, a rejeição da prefacial. Preliminar de inépcia da inicial da AIME. Sendo pacífico o entendimento de que na AIME não há necessidade de ajuizamento acompanhado de provas pré-constituídas, exigindo-se apenas a apresentação de indícios suficientes da ocorrência, em tese, da prática de atos atentatórios à legitimidade do prélio, forçoso reconhecer a improcedência desta preambular. Mérito. Uma vez constatada a ocorrência de fatos que denotam a prática de abuso de poder político, bem como a captação ilícita de sufrágio, perpetrados em proveito da campanha da recorrente, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que cassou-lhe o mandato, pelo que, nega-se provimento ao presente apelo.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RAIM 71 BA
Relator(a): ELIEZÉ BISPO DOS SANTOS
Julgamento: 17/11/2005
Publicação: DPJBA - Diário do Poder Judiciário da Bahia, Data 24/11/2005, Página 65

Ementa

Eleitoral. Recurso em AIME. Abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio. Comprovação nos autos. Desequilíbrio entre os candidatos. Sentença mantida. Provimento negado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Não sendo cabível a juntada inoportuna de documentos que venham a causar surpresa processual, bem como não tendo sido comprovada a alegada suspeição das testemunhas contraditadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, impondo-se, assim, a rejeição da prefacial. Preliminar de inépcia da inicial da AIME. Sendo pacífico o entendimento de que na AIME não há necessidade de ajuizamento acompanhado de provas pré-constituídas, exigindo-se apenas a apresentação de indícios suficientes da ocorrência, em tese, da prática de atos atentatórios à legitimidade do prélio, forçoso reconhecer a improcedência desta preambular. Mérito. Uma vez constatada a ocorrência de fatos que denotam a prática de abuso de poder político, bem como a captação ilícita de sufrágio, perpetrados em proveito da campanha da recorrente, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que cassou-lhe o mandato, pelo que, nega-se provimento ao presente apelo.

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